Clipping de Legislação (06 a 10 de Setembro de 2021)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 1.068, de 6 de setembro de 2021 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.Decreto nº 10.787, de 6 de setembro de 2021 - Altera o Decreto nº 5.879, de 22 de agosto de 2006, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a destinação e a utilização dos recursos destinados a custear estudos e pesquisas para o planejamento da expansão do sistema ...

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