Clipping de Legislação (06 a 10 de Novembro de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODECRETO Nº 9.192, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017 - Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.LEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação ...

Palavras-chave: Legislação Decreto Lei Maria da Penha Súmulas STJ ECA