Clipping de Legislação (06 a 10 de Maio de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 13.822, de 3 de maio de 2019 - Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019 - Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao ...

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