Clipping de Legislação (06 a 10 de Agosto de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.703, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 - Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.DECRETO Nº 9.462, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.Fonte: Atualizações diárias do ...

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