Clipping de Legislação (06 a 10 de Abril de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.Decreto nº 10.311, de 3 de abril de 2020 - Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020 - Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e ...

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