Clipping de Legislação (05 a 09 de Abril de 2021)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 14.132, de 31 de março de 2021 - Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.Decreto nº 10.664, de 31 de março de 2021 - Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições para ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Lei Decreto Resolução