Clipping de Legislação (04 a 08 de Maio de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020 - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), ...

Palavras-chave: Medida Provisória Lei Emenda Constitucional Decreto Súmula Vinculante STF Resolução CNJ