Clipping de Legislação (03 a 07 de Fevereiro de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020 - Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020 - Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.Decreto nº 10.226, de 5 de fevereiro de 2020 - Altera o Decreto nº ...

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