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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (02 a 06 de Outubro de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Emenda Constitucional Lei CF Coligações Partidárias Eleições Proporcionais