Clipping de Legislação (01 a 05 de Outubro de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 854, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ...

Palavras-chave: Legislação Lei Medida Provisória Súmulas STJ Resoluções CSJT