Clipping de Legislação (01 a 05 de Junho de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 975, de 1º de maio de 2020 - Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.Lei nº 14.007, de 2 de junho de 2020 - Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras ...

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