Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Postado em 05 de Julho de 2019 - 16:27 - Lida 1700 vezes
Clipping de Legislação (01 a 05 de Julho de 2019)
Clipping de Legislação.
LEGISLAÇÃOEmenda Constitucional nº 101, de 3 de julho de 2019 - Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 - Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou ...