Clipping de Legislação (01 a 05 de Fevereiro de 2021)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.611, de 29 de janeiro de 2021 - Altera o Decreto nº 10.415, de 6 de julho de 2020, que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.Decreto nº 10.614, de 29 de Janeiro de 2021 - Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.Decreto nº 10.616, de 29 de ...

Palavras-chave: Legislação Decreto Medida Provisória Clipping