Clipping de Legislação (Maio de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 13.820, de 3 de maio de 2019 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.Lei nº 13.822, de 3 de maio de 2019 - Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ...

Palavras-chave: Legislação Lei Decreto Medida Provisória Resoluções CSJT CNMP CNJ