Clipping de Legislação (11 a 15 de Novembro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019 - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Medida Provisória Lei Emenda Constitucional Súmula STJ