Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR
Postado em 16 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 609 vezes
Tributário. Retenção de mercadorias importadas adquiridas no mercado interno. Ação fiscal. Possibilidade.
Apelação desprovida.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 96883/PE (2006.83.00.005556-8) APTE: BOZZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADV/PROC: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE CARVALHO JÚNIOR E OUTROS APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (ESPECIALIZADA EM NATURALIZAÇÃO) - PE RELATOR: DES. FED. FRANCISCO WILDO EMENTA TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO. AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. - As mercadorias apreendidas ...