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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR

Tributário. Retenção de mercadorias importadas adquiridas no mercado interno. Ação fiscal. Possibilidade.

Apelação desprovida.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 96883/PE (2006.83.00.005556-8) APTE: BOZZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADV/PROC: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE CARVALHO JÚNIOR E OUTROS APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (ESPECIALIZADA EM NATURALIZAÇÃO) - PE RELATOR: DES. FED. FRANCISCO WILDO EMENTA TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO. AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. - As mercadorias apreendidas ...

Palavras-chave: retenção de mercadorias