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Fonte: Tribunal Regional Federal -TRF5ªR

Tributário. Repasses para o FUNDEB. Monitoramento. Portaria. 1462/2007.

Apenas cumpriu o disposto na legislação (Lei 11.494/2007) que visa ao ajuste das diferenças entre a receita utilizada para o cálculo dos repasses e a receita efetivamente realizada do exercício de referência.

  Tribunal Regional Federal -TRF5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli APELAÇÃO CÍVEL Nº 494874-PB (2009.82.02.001490-0) APTE: MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE - PB ADV/PROC: EDILZA BATISTA SOARES e outros APDO: UNIÃO Origem: 8ª Vara Federal da Paraíba (Competente p/ Execuções Penais) - PB RELATORA: Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPASSES PARA O FUNDEB. MONITORAMENTO. PORTARIA. ...

Palavras-chave: Repasses para o FUNDEB