Fonte: Tribunal Regional Federal -TRF5ªR
Postado em 30 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 621 vezes
Tributário. Repasses para o FUNDEB. Monitoramento. Portaria. 1462/2007.
Apenas cumpriu o disposto na legislação (Lei 11.494/2007) que visa ao ajuste das diferenças entre a receita utilizada para o cálculo dos repasses e a receita efetivamente realizada do exercício de referência.
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