Tributário. Processual civil. Parcela de preço específica.

Comerciante varejista de combustíveis. Legitimidade ativa para pleitear a compensação do PIS e da COFINS, incidentes sobre o faturamento majorado pela inclusão da PPE.

Tribunal Regional Federal ? TRF5ªR   APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 93783-PE   (2005.83.00.009861-7)   APTE: POSTO ATENAS LTDA   ADV/PROC: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO   APDO: FAZENDA NACIONAL   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO   EMENTA   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA ?PPE. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A COMPENSAÇÃO DO PIS E DA COFINS, INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO MAJORADO PELA INCLUSÃO DA PPE. ...

Palavras-chave: tributário parcela de preço específica varejista PIS COFINS legitimidade