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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 5ªR

Tributário. Processo civil. Retenção de FPM por débitos do município para com o INSS (PASEP).

Possibilidade, em tese, dada a natureza da cobrança (tributária, alusiva à contribuição social).

  Tribunal Regional Federal - TRF 5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 95537 - CE (2003.81.00.014987-9) APTE: MUNICÍPIO DE PARAIPABA - CE ADV/PROC: HUMBERTO LOPES CAVALCANTE E OUTRO APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO DE FPM POR DÉBITOS DO MUNICÍPIO PARA COM ...

Palavras-chave: FPM