Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 5ªR
Postado em 09 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 504 vezes
Tributário. Processo civil. Retenção de FPM por débitos do município para com o INSS (PASEP).
Possibilidade, em tese, dada a natureza da cobrança (tributária, alusiva à contribuição social).
Tribunal Regional Federal - TRF 5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 95537 - CE (2003.81.00.014987-9) APTE: MUNICÍPIO DE PARAIPABA - CE ADV/PROC: HUMBERTO LOPES CAVALCANTE E OUTRO APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO DE FPM POR DÉBITOS DO MUNICÍPIO PARA COM ...