Tributário. PIS/PASEP. Importação e cofinsimportação. Lei 10.865/2004. Institucionalidade.

Estas encontram disciplina própria no art. 195 da Constituição Federal.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 99513/PE (2007.83.00.003208-1) APTE: BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA ADV/PROC: BRUNO PIRES APDO: FAZENDA NACIONAL REMTE: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE RELATOR: DES. FED. FRANCISCO WILDO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINSIMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. INSTITUCIONALIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MERCADORIA IMPORTADA. 1. Não há ...

Palavras-chave: Importação e cofinsimportação