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Fonte: Tribunal Regional Federal 5ª Região
Postado em 13 de Agosto de 2010 - 10:23 - Lida 578 vezes
Tributário. MS. Regime de tributação com base no lucro presumido.
Incentivo a projetos culturais. Destinação de 4% do valor recolhido a título de IRPJ.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 99341-PE (2007.83.00.005172-5) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. INCENTIVO A PROJETOS CULTURAIS. DESTINAÇÃO DE 4% DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE IRPJ. VEDAÇÃO. ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.532/97. 1. Apelação desafiada em face da sentença que denegou a Segurança pretendida, consubstanciada no reconhecimento do direito líquido e certo de poder destinar 4% ...
