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Fonte: Tribunal Regional Federal 5ª REgião
Postado em 23 de Setembro de 2010 - 14:42 - Lida 423 vezes
Tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Art. 10 da Lei n.º 10.522/02.
Hipótese em que empresa optante do SIMPLES, impetrou mandado de segurança para requerer a concessão do parcelamento dos seus débitos fiscais.
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. ART. 10 DA LEI N.º 10.522/02. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 9.317/96. NORMA ESPECIAL. ART. 10 DA LEI Nº 10.925/04. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. 1. Hipótese em que empresa optante do SIMPLES, impetrou mandado de segurança para requerer a concessão do parcelamento dos seus débitos fiscais. 2. Há que ser adotada a regra específica insculpida na Lei n.º 9.317/96, em detrimento do art. 10 da Lei n.º ...
