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Fonte: Tribunal Regional Federal 5ª Região

Tributário. Lançamento em DCTF. Denúncia espontânea.

A norma insculpida no CTN, Art. 138, prevê, para que se diga da existência da denúncia espontânea, a realização de pagamento imediato da exação, algo que não houve na hipótese vertente, e daí a validação da multa combatida.

Tribunal Regional Federal ? TRF5ªR   APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 97339 - CE   (2005.81.00.016464-6)   APTE: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS   ADV/PROC: LUCIANO BRITO CARIBE E OUTROS   APDO: FAZENDA NACIONAL   ORIGEM:8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ   RELATOR: DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA   EMENTA   TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FEITO EM DCTF. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO A POSTERIORI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. VALIDAÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS. IMPROVIMENTO ...

Palavras-chave: tributário DCTF denúncia espontânea posteriori multas