Fonte: Tribunal Regional Federal 5ª Região
Postado em 03 de Setembro de 2010 - 09:37 - Lida 807 vezes
Tributário. Lançamento em DCTF. Denúncia espontânea.
A norma insculpida no CTN, Art. 138, prevê, para que se diga da existência da denúncia espontânea, a realização de pagamento imediato da exação, algo que não houve na hipótese vertente, e daí a validação da multa combatida.
Tribunal Regional Federal ? TRF5ªR APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 97339 - CE (2005.81.00.016464-6) APTE: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADV/PROC: LUCIANO BRITO CARIBE E OUTROS APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM:8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FEITO EM DCTF. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO A POSTERIORI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. VALIDAÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS. IMPROVIMENTO ...