Tributário. IPI. Açúcar. Legitimidade da distribuidora.

Decreto nº 2.501/98. Alíquota de 5%. Função extrafiscal.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS (ESM) AMS-98705- CE 1 PROCESSO: AMS Nº 98705 - CE (2006.81.00.013506-7) APTE: COLUMBUS SUGAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ADV/PROC: MARCELLO ALCKMIN DE CARVALHO E OUTROS APDO: FAZENDA NACIONAL REMTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA) RELATOR: DES. FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO (CONVOCADO) - Segunda Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. ...

Palavras-chave: Função extrafiscal