Tributário. Inclusão no simples. Estabelecimento de ensino médio. Vedação legal.

Art. 9º, XIII, da Lei n.º 9.317/96 e Art. 1º da Lei n.º 10.034/00.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO MÉDIO.VEDAÇÃO LEGAL. ART. 9º, XIII, DA LEI N.º 9.317/96 E ART. 1º DA LEI N.º 10.034/00.   1. Trata-se de apelação cível interposta em contrariedade à decisão que denegou o direito da impetrante de aderir ao Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), por considerar inadmissível que o Poder Judiciário conceda benesses fiscais quando há vedação expressamente prevista ...

Palavras-chave: Tributário Inclusão no simples Estabelecimento de ensino médio Vedação legal