Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR
Postado em 06 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 584 vezes
Tributário. Incidência de multa. Erro de preenchimento de guia de importação. Precedentes.
Ocorrência de erro de preenchimento de guia de importação quanto à origem da mercadoria importada e nome do produtor.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 99304/PE (2007.83.00.001926-0) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : BUNGE ALIMENTOS S/A ADV/PROC : SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO E OUTROS REMTE : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE RELATOR : DES. FED. FRANCISCO WILDO EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ERRO DE PREENCHIMENTO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES. - Ocorrência de erro de preenchimento de guia de ...