Tributário. Imposto de renda. Isenção por atuar a empresa na área da sudene.

Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a legislação que outorga isenção há de ser interpretada literalmente.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 99872/PE (2007.83.00.002511-8) APTE: MOINHO PETINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV/PROC: ALINE MARIA DE MOURA MARTINS MOREIRA E OUTROS APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE RELATOR: DES. FED. FRANCISCO WILDO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR ATUAR A EMPRESA NA ÁREA DA SUDENE. NÃO EXTENSÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO . INTERPRETAÇÃO LITERAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ...

Palavras-chave: Imposto de renda