Tributário. Imposição de IRPJ e CSLL feita sobre a emater-PB. Lucro inflacionário.

Improvimento do apelo e da remessa oficial.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 95367 - PB (2005.82.00.004547-7) APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: EMATER/PB - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DA PARAÍBA ADV/PROC: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS E OUTROS REMTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA) ORIGEM:2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSIÇÃO DE IRPJ E CSLL FEITA SOBRE A EMATER-PB. LUCRO INFLACIONÁRIO ...

Palavras-chave: IRPJ e CSLL