Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Art 40 da Lei Nº. 6.830/80.

Parcelamento. Causa de interrupção do prazo prescricional. Agravo provido.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO PROVIDO.   I - A Fazenda Pública alega que o crédito tributário encontra-se suspenso sob os auspícios do art. 40 da Lei nº 6.830/80, posteriormente, a Fazenda tomou conhecimento de houve o parcelamento por parte do contribuinte, devendo a suspensão se pautar pelo que preceitua o art. 151, VI, do CTN; em contrapartida o Juiz de ...

Palavras-chave: Tributário Execução fiscal Suspensão da execução Parcelamento Interrupção Prazo prescricional