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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR
Postado em 23 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 632 vezes
Tributário. Execução fiscal. Remissão de dívida. Art. 14 da MP n.º 449/08 (convertida na lei n.º 11.941/09).
Apelação parcialmente provida, com o propósito de assegurar a reapreciação dos pressupostos da remissão.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 489551 - PE 2001.83.08.000170-5 JML/mlo 1 APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: WANDYR VOLPE ME ADV/PROC: FABRICIA FREIRE RAMOS LUSTOSA REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA - PE RELATOR: O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA INICIO EMENTA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. ART. 14 DA MP N.º 449/08 (CONVERTIDA NA LEI N.º 11.941/09). REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS SUPERIORES AO TETO LEGAL DE DEZ MIL REAIS ...
