Tributário. Execução fiscal. Prazo quinquenal da pretensão executiva.

Artigo 174 do CTN. Inocorrência.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 499987 - CE 2003.81.00.005388-8 APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA ME ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - CE RELATOR: O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. MORA DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo a Fazenda Nacional feito prova de que a Declaração de ...

Palavras-chave: Prazo quinquenal