Tributário. Execução fiscal. Penhora. Certidão positiva com efeitos de negativa.

Deferimento.

  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DEFERIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADIN. DÉBITO GARANTIDO. FATO IMPEDITIVO. - Garantida a execução fiscal mediante oferecimento de bens, tem o executado direito à certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. ? A discussão judicial da dívida nos embargos à execução fiscal, que se encontra garantida pela penhora regular na execução fiscal, impede a manutenção do registro do contribuinte no CADIN - Lei nº ...

Palavras-chave: Tributário Execução fiscal Penhora Certidão positiva Certidão negativa Efeitos