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Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tributário. Execução fiscal. Contribuição social. Arquivamento sem baixa. Pequeno valor.

Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal. Inocorrência. Prescrição de fundo de direito não configurada.

EMENTA:   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PEQUENO VALOR. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/2002. ART. 40 DA LEF C/C ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.   1. Apelação em face de sentença que, com fulcro nos arts. 156, V e 174 do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80, decretou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução ...

Palavras-chave: Tributário Execução fiscal Contribuição social Arquivamento Pequeno valor Prescrição quinquenal