Fonte: Tribunal Regional Federal
Postado em 12 de Agosto de 2010 - 09:28 - Lida 923 vezes
Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Créditos em dívida ativa.
Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado pela Continental Fomento Mercantil e Serviços Ltda, em face atos cuja prática foi imputada ao Delegado da Receita Federal no Estado do Ceará.
Tribunal Regional Federal ? TRF5ªR APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 99928-CE (2006.81.00.017548-0) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DARF?S E EXCLUSÃO DOS CADASTROS DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação desafiada pela Continental Fomento Mercantil e Serviços Ltda, em face da sentença que denegou a ordem pleiteada, por considerar que os valores dos débitos relativos ao ...