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Fonte: Tribunal Regional Federal

Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Créditos em dívida ativa.

Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado pela Continental Fomento Mercantil e Serviços Ltda, em face atos cuja prática foi imputada ao Delegado da Receita Federal no Estado do Ceará.

Tribunal Regional Federal ? TRF5ªR   APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 99928-CE   (2006.81.00.017548-0)   EMENTA   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DARF?S E EXCLUSÃO DOS CADASTROS DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE.   1. Apelação desafiada pela Continental Fomento Mercantil e Serviços Ltda, em face da sentença que denegou a ordem pleiteada, por considerar que os valores dos débitos relativos ao ...

Palavras-chave: mandado de segurança dívida ativa créditos tributário retificação