Tributário. Crédito tributários. Inexigiblidade da cobrança. Restituição do indébito. Compensação. Prescrição quinquenal.

Procedência do pedido de recálculo das parcelas de descontos mensais no Fundo de Participação do Município referente ao TPDF nº 60.415.606-5, deduzindo-se os valores ora reconhecidos como inexigíveis.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 9273/SE (2008.85.02.000295-9) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SALGADO - SE ADV/PROC: GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA E OUTRO REMTE: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ESTÂNCIA) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS - Segunda Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIOS. INEXIGIBLIDADE DA COBRANÇA. ...

Palavras-chave: Crédito tributários