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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 5ªR
Postado em 12 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 705 vezes
Tributário. Certidão negativa de débitos.
Arquivamento de distrato na junta comercial.
Tribunal Regional Federal - TRF 5ªR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.00.001977-8/SC RELATOR: Des. Federal Joel Ilan Paciornik APELANTE: AGROPECUARIA SELEME LTDA/ ADVOGADO: Dalton Luiz Dallazem APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ARQUIVAMENTO DE DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL. 1. O art. 47 da Lei n.º 8.212/91 prevê a ...
