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Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Processual civil. Execução fiscal. Imóvel alienado antes do registro da penhora.

Fraude à execução.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.   - Cuida-sede agravo de instrumento contra decisão que, não reconhecendo fraude à execução, indeferiu pleito de declaração de ineficácia de negócio jurídico, determinando a desconstituição de penhora incidente sobre imóvel e a comunicação da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba sobre irregularidade ...

Palavras-chave: Processual civil Execução fiscal Imóvel alienação Registro da penhora Fraude à execução