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Fonte: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU.
Postado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 690 vezes
Pedido de uniformização nacional. Tributário. Imposto de renda.
Pessoa física. Valores recebidos com atraso de "forma acumulada" em virtude de ação judicial.
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal Processo nº: 2006.70.57.00.0090-0 Origem: Seção Judiciária do Paraná - PR Requerente: Eberson Pasuc Advogado(a): Marcelo Bientinez Miró Requerido(a): União - Fazenda Nacional Advogado(a): Odair Efraim Kunzler Relatora: Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS COM ...
