Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidade. Caráter tributário.

Multas administrativas. Inobservância ao princípio da legalidade.

EMENTA   EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. CARÁTER TRIBUTÁRIO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELO CRC/CE, QUANDO DA FIXAÇÃO DE SUAS ANUIDADES E MULTAS ADMINISTRATIVAS. ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.   1 ? O montante constante da(s) CDA(s) deve, in casu, observar os limites máximos estabelecidos legalmente para o valor das anuidades devidas aos conselhos ...

Palavras-chave: Execução fiscal Conselho profissional Anuidade Caráter tributário Multas administrativas