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Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária. Suspensão da exigibilidade.

Agravo de instrumento improvido.

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente o pedido liminar para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pelas Empresas Substituídas aos respectivos empregados a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente nos 15 primeiros dias de afastamento e sobre o terço constitucional de férias;   ...

Palavras-chave: Agravo de instrumento; Tributário; Contribuição previdenciária; Suspensão da exigibilidade; Contraprestação; Indenização; Licença maternidade