Tributário. Transporte de cigarros. Caminhão. Pena de perdimento. Responsabilidade do proprietário. Proporcionalidade.

A responsabilidade do proprietário ficou demonstrada diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente em razão da sua culpa in vigilando ao repassar o veículo a terceiro.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.03.002411-1/PR RELATORA: Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: ALVARO LUIZ STRITAR ADVOGADO: Fabio Stecca Cioni APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE CIGARROS. CAMINHÃO. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador ...

Palavras-chave: Transporte de cigarros