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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 20 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 704 vezes
Tributário. Subfaturamento. Aduaneiro. Importação.
Fundados indícios de falsidade punível com a pena de perdimento.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.03.004380-4/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA REL. ACÓRDÃO: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: CENTER FILMES ME LTDA/ ADVOGADO: Wesley Macedo de Sousa APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. SUBFATURAMENTO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. FUNDADOS INDÍCIOS DE FALSIDADE PUNÍVEL COM A PENA DE PERDIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. ...
