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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR

Tributário. Pena de perdimento. Veículo.

Mercadorias estrangeiras sem documentação legal. Boa-fé do proprietário.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.70.05.000154-6/PR RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: IG CAR LOCADORA LTDA/ - EPP ADVOGADO: Claudio de Lara Junior REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CASCAVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. LOCADORA DE ...

Palavras-chave: Pena de perdimento