Tributário. Nulidade. Inocorrência. Bem de família.

Contribuição previdenciária.0

EMENTA TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Sendo o débito confessado, a falta de notificação não acarreta nulidade. 2. A alegação de que imóvel comercial é bem de família, desacompanhada de qualquer prova, é descabida. 3. Cabível a aferição do custo da obra pelo cálculo da metragem com a utilização do cub.   Apelação Cível nº ...

Palavras-chave: Nulidade; Inocorrência; Bem de família