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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 26 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 575 vezes
Tributário. Nulidade da CDA. Taxa SELIC. Encargo legal.
Débito previdenciário.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.99.000306-6/PR RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: CASQUEL AGRICOLA E INDL/ S/A e outros ADVOGADO: Cleber Marcondes APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. 1- A CDA preenche os requisitos do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, § 5º, da LEF. ...
