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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 20 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 765 vezes
Tributário. MS. IRPJ. Base de cálculo. Dedução da CSLL. Compensação.
Vedação. Lei 9.316/96. Constitucionalidade.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.07.001186-9/RS RELATOR: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE: DZSET SOLUCOES E SISTEMAS PARA COMPUTACAO LTDA/ ADVOGADO: Paulo Cesar Guillet Stenstrasser APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA CSLL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. LEI 9.316/96. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Observadas as normas gerais previstas ...
