Tributário. Mandado de segurança. Retenção de mercadorias importadas.

Trata-se de apelação interposta contra sentença prolatada em sede de mandado de segurança, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.00.010349-9/PR   RELATORA: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH   APELANTE: BAZZANEZE IMP/ E DISTRIBUIDORA LTDA/   ADVOGADO: Leoberto Luis Bazzaneze   APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional   EMENTA   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FÁTICA. APREENSÃO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. PERDA DE OBJETO. ...

Palavras-chave: tributário mandado de segurança retenção de mercadorias importadas pena de perdimento perda de objeto