Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária.

Legitimidade passiva da União. Prescrição. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios e de mora.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.13.002501-9/RS   RELATORA: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH   APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS   ADVOGADO: Daniela Kraide Fischer   APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   PROCURADOR: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional   APELADO: DESTILARIA BUSNELLO LTDA/   ADVOGADO: Jorge Fernando Costa Di Giorgio   REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA VF e JEF CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES   EMENTA ...

Palavras-chave: tributário empréstimo energia elétrica prescrição expugros inflacionários juros