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Fonte: Tribunal Regional Federal 4ª Região

Tributário. Embargos de declaração. Liberação de veículo apreendido.

O critério da proporcionalidade absoluta, matemática, pura e simples, há muito já foi rechaçado pela jurisprudência e doutrina.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   D.E.   Publicado em 02/09/2010   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2009.72.02.000323-5/SC   RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE   EMBGTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional   EMBGDO: ACÓRDÃO DE FLS.   INTERESSADO: ITACIR SELLI   ADVOGADO: Umbelina Zanotti   EMENTA   TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INTIMAÇÃO ...

Palavras-chave: tributário embargos de declaração aduaneiro veículo apreendido proporcionalidade