Fonte: Tribunal Regional Federal 4ª Região
Postado em 06 de Setembro de 2010 - 09:31 - Lida 642 vezes
Tributário. Embargos de declaração. Liberação de veículo apreendido.
O critério da proporcionalidade absoluta, matemática, pura e simples, há muito já foi rechaçado pela jurisprudência e doutrina.
Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR D.E. Publicado em 02/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2009.72.02.000323-5/SC RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBGTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMBGDO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: ITACIR SELLI ADVOGADO: Umbelina Zanotti EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INTIMAÇÃO ...