Home
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 09 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 465 vezes
Tributário. Direito aduaneiro.
Pena de perdimento do veículo transportador de mercadopria estrangeira internada irregularmente.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.71.05.000169-9/RS RELATORA: Juíza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: ALDAIR FERNANDO MAZZUTTI ADVOGADO: Breno Francisco Ferigollo REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE SANTO ÂNGELO EMENTA TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADOPRIA ESTRANGEIRA ...
